Lei Orgânica de Assistência Social – Loas Anotada

Lei Orgânica de Assistência Social – Loas Anotada A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.872, 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 200, que define as ações continuadas de assistência social e, também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal. A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.
Título: Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS Anotada/2009
Tipo de publicação: Publicações
Data: 2009
Autor: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS/SNAS
Organizadores: Coordenação Geral de Regulação Público e Privado do DGSUAS e Consultoria Jurídica do MDS
Resumo: A Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, dispõe sobre a organização da Assistência Social, representando um marco para o reconhecimento da assistência social como direito a qualquer cidadão brasileiro aos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Esta publicação traz, ainda, a legislação que regulamenta os aspectos essenciais da LOAS, incluindo: o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social. A Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.872, 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências, o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 200, que define as ações continuadas de assistência social e, também a Decisão nº 1.934-7, do Supremo Tribunal Federal.
A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.
Referência Bibliográfica: (não consta)
Contatos para solicitação da publicação impressa: www.mds.gov.br

Clique aqui para fazer o download

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Lembrem-se: comentários anônimos não podem ser respondidos.
Caso necessite, entre em contato com a gente via e-mail ou clique aqui

About Me

Tecnologia do Blogger.

Blog Archive

Connect With Us

Text Widget

Archive

Labels

Links

?">RSS'); document.write('
?max-results=5">Featured Post 1'); document.write("?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Advertise

Com cerca de 82 mil profissionais em todo o Brasil, a PL 5278/2009 prevê a fixação de um piso salarial para as (os) Assistente Sociais de R$ 3.720,00 e jornada de trabalho de 30h semanais.

Comments

?">RSS'); document.write(' ?max-results=5">Featured Post 7'); document.write(" ?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");
?">RSS'); document.write('?max-results=5">Featured Post 6'); document.write("?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");
?">RSS'); document.write('
?max-results=5">Featured Post 8
'); document.write("

Powered by Postrank

?max-results="+numposts1+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Sponsors

www.e-referrer.com
?max-results=10">Content left'); document.write(" ?max-results="+numposts+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Notice


dicionário de português

Pages


Assinantes

Fãs

Seguidores

Artigos

Comentários
?max-results=10">Content left'); document.write("
Assinantes

Fãs

Seguidores

Artigos

Comentários
?max-results="+numposts+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");

Text

Category

Popular Posts

Blog Archive

Followers

Pesquise no blog

Carregando...
?max-results=10">Content left'); document.write(" ?max-results="+numposts+"&orderby=published&alt=json-in-script&callback=showrecentposts\"><\/script>");